Acórdão (extrato) n.º 28/2021

Data de publicação08 Março 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 28/2021

Sumário: Nega provimento a recurso destinado a impugnar a decisão do Presidente da Câmara Municipal da Lourinhã que, nos termos do artigo 38.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, designou os membros das mesas de voto na eleição para Presidente da República de 2021, por a decisão não ser imediatamente impugnável e por extemporaneidade.

Processo n.º 43/21

III - Decisão

3 - Pelo exposto, decide-se rejeitar o presente recurso contencioso.

O Relator atesta os votos de conformidade dos Conselheiros Fernando Vaz Ventura, Mariana Canotilho, Maria de Fátima Mata-Mouros, Lino Ribeiro e Conselheiro Presidente Manuel da Costa Andrade. José Teles Pereira

Lisboa, 15 de janeiro de 2021. - José Teles Pereira - Joana Fernandes Costa - Maria José Rangel de Mesquita - Assunção Raimundo - Gonçalo Almeida Ribeiro -...

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