Acórdão (extrato) n.º 27/2021

Data de publicação08 Março 2021
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 27/2021

Sumário: Nega provimento a recurso destinado a impugnar a decisão do Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras que, nos termos do artigo 38.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, designou os membros das mesas de voto na eleição para Presidente da República de 2021, por extemporaneidade.

Processo n.º 42/21

III - Decisão

Pelo exposto, decide-se rejeitar o presente recurso contencioso.

A Relatora atesta os votos de conformidade dos Exmos. Conselheiros Fernando Vaz Ventura, Mariana Canotilho, Lino Ribeiro e do Presidente Manuel Costa Andrade. Assunção Raimundo

Lisboa, 15 de janeiro de 2021. - Assunção Raimundo - Gonçalo Almeida Ribeiro - João Pedro Caupers - Pedro Machete - José João Abrantes - José Teles Pereira - Joana Fernandes Costa - Maria José...

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