Acórdão nº 616/15.0PBCLD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Fevereiro de 2023
| Magistrado Responsável | ALEXANDRA GUINÉ |
| Data da Resolução | 22 de Fevereiro de 2023 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam, em conferência, na 5ª secção, do Tribunal da Relação de Coimbra I. RELATÓRIO 1. … foi, mediante despacho decidido que, não obstante a condenação sofrida pelo arguido AA, por crime de idêntica natureza no decurso do período de suspensão da execução da pena de prisão, não se revelava, em concreto, que as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam ser alcançadas pelo que se declarou extinta, pelo cumprimento, a pena de prisão aplicada.
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… recorreu o Ministério Público apresentando as seguintes CONCLUSÕES … «… II – O arguido foi condenado, pela prática de um crime de detenção de arma proibida p. e p. pelo artigo 86º, nº 1, alínea d) da Lei das Armas e de um crime de tráfico de menor gravidade, p. e p. pelo artigo 25º, alínea a) do DL 15/93, de 22.01., na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período e sujeita a regime de prova.
III – Todavia, no período da suspensão da execução da pena de prisão - 20 de junho de 2018 a 20 de dezembro de 2020 - o arguido foi condenado pela prática de um crime de tráfico de menor gravidade … na pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de 7 prisão, por factos praticados no período compreendido entre julho e dezembro de 2019.
IV – Estabelece o artigo 56.º, n.º 1 do Código Penal os fundamentos para a revogação da suspensão da execução da pena … V – O cometimento de novos crimes por parte do condenado é, assim, a assunção de que o objetivo falhou, que a mera ameaça de cumprimento de pena não foi suficiente para o impedir de cometer novos factos ilícitos, ainda mais quando o ilícito cometido é novamente aquele que determinou a suspensão da pena, de onde se conclui que “as finalidades que estavam na base da suspensão não puderam, por meio dela, ser alcançadas”.
VI – … o arguido ao praticar novo crime, no período da suspensão da execução da pena, e de idêntica natureza ao do crime de determinou a sua condenação, invalida o juízo de prognose favorável que precedeu a decisão de suspensão e como tal, deverá cumprir a pena de prisão efetiva.
VII - Ao decidir extinguir a pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução, pelo cumprimento, o Tribunal violou o disposto no artigo 56.º, n.º 1, al. b) e 57.º, n.º 1, do Código Penal …».
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O arguido, respondendo ao recurso … 4. … o Exmo. Procurador Geral Adjunto, emitiu parecer, no sentido de que se declare a nulidade insanável decorrente da não audição pessoal e presencial do arguido … … De acordo com as conclusões da motivação do recurso interposto nestes autos, é a seguinte a QUESTÃO a que cabe dar resposta: - Da verificação dos requisitos para a revogação da suspensão.
* II. DESPACHO RECORRIDO (TRANSCRITO NO QUE ORA RELEVA) «… foi o arguido AA condenado, pela prática de um crime de detenção de arma proibida … e de um crime de tráfico de menor gravidade … na pena de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, sujeita a regime de prova … * O prazo de suspensão da pena aplicada terminou no dia 20.12.2020.
No relatório social elaborado no final do período de suspensão … concluiu-se que o arguido havia cumprido o regime de prova elaborado, encontrando-se abstinente do consumo de estupefacientes e em tratamento … Contudo, decorre da certidão da decisão condenatória … proferida em 08.11.2021 e transitada em julgado em 23.03.2022, no Processo Comum Coletivo 9/19...., deste Tribunal, que, no decurso do período da suspensão da pena aplicada (entre Julho e Dezembro de 2019), o arguido praticou um crime de tráfico de menor gravidade … pelo qual veio a ser condenado na pena de 2 anos e 9 meses de prisão.
… Promoveu o Ministério Público, nos presentes autos, a revogação da suspensão da execução da pena aplicada, face à condenação do arguido pela prática do mesmo crime.
Pronunciou-se o arguido, opondo-se a tal revogação … * Decidiu-se pela realização de relatório social do mesmo … Conclui-se no referido relatório nos seguintes termos: ‘Salienta-se um percurso de vida do arguido distante de instâncias estruturadas, condicionado por uma recusa de supervisão e organização, e essencialmente orientado para a satisfação de necessidades associadas a problemática aditiva.
Atualmente o arguido verbaliza estar disponível para um esforço de reorganização da vida pessoal, que será mais consistente se, associado à continuidade do suporte clínico especializado e a adoção de uma rotina promotora de hábitos estruturantes de trabalho e autonomia económica’.
Notificado do relatório junto, o arguido juntou aos autos … documentação comprovativa de formação profissional como técnico de cozinha/pastelaria … e na área da jardinagem … afirmando pretender começar a trabalhar numa quinta de agricultura biológica, arrendar uma casa e ajudar a sua mãe, assim se autonomizando … * Nos termos do disposto no artigo 56º do Código Penal … Tal significa que a revogação não é automática e que não deverá ter lugar enquanto se não mostrarem esgotadas as possibilidades de ressocialização do agente.
… * Sopesado o supra exposto, e não obstante a...
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