Acórdão nº 22/19.8MAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
| Magistrado Responsável | EDGAR VALENTE |
| Data da Resolução | 07 de Junho de 2022 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - Relatório
No Juízo Local Criminal de Portimão (J1) do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, corre termos o processo comum singular n.º 22/19.8MAPTM, no qual veio o arguido AA, filho de C e de M, natural de …, nascido a …, divorciado, residente na Rua …, em …, …, a ser condenado, pela prática de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo art.º 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão efectiva
Inconformado, o arguido interpôs recurso de tal decisão, extraindo da motivação as seguintes conclusões (transcrição): “I. O Tribunal a quo condenou o aqui recorrente, pela prática de um crime de ofensas à integridade física simples, p. e p. pelo nº 1 do artigo 143.º do Código Penal, numa pena de um ano e seis meses de prisão efectiva
-
O Tribunal a quo considerou – no nosso modesto entendimento, erradamente - não ser possível formular um juízo de prognose favorável relativamente ao Recorrente, tendo, essencialmente, como fundamentos: a) O registo criminal; b) A situação de alcoolismo; c) As suas condições pessoais instáveis
-
Concluiu o Tribunal a quo que «só a sua reclusão resultará da adequada contenção da sua atividade criminosa, sendo previsível, ante as referidas características desvaliosas da sua personalidade, aliadas ao seu passado criminal e às suas circunstâncias pessoais actuais, que o mesmo voltará a delinquir, em termos semelhantes ao que aqui ficou assente, pelo que se mostra necessário prevenir o cometimento de futuros crimes»
-
Considerando ainda, o Tribunal a quo, que «a execução da pena em regime de permanência na habitação não se mostra adequada nem suficiente em ordem à execução da pena (por um lado, o arguido não tem qualquer suporte de retaguarda para assegurar as suas necessidades básicas no domicilio, carecendo de autorizações de saída, autorizações essas que, por não serem supervisionadas, franqueariam ao arguido a possibilidade de acesso a bebidas alcoólicas, factor potenciador de agressividade, o que constitui um importante factor de risco de repetição de factos similares aos presentes, sendo que, por outro, o mesmo não tem um domicilio que reúna condições para a execução da pena naquele regime, nem meios de o vir a adquirir), deverá o mesmo expiar a pena aqui aplicada de modo efectivo, em meio prisional.» V. Parece-nos, salvo o devido respeito, que o entendimento do Tribunal a quo, desconsidera – ou pelo menos, subavalia – as circunstâncias de: a. Ter já decorrido um período superior a dois anos e três meses desde a prática dos factos - sem comportamentos agressivos por parte do recorrente; b. Ter o recorrente abandonado voluntariamente o consumo de álcool; c. Ter presentemente a sua habitação no …, …; VI. O recorrente entende, pois, muito humildemente, que apesar dos factos dados como provados corresponderem à verdade, os mesmos não são impeditivos de ser possível, ainda, fazer um juízo de prognose favorável acerca da sua pessoa, uma vez que: a. Abandonou voluntariamente o consumo de álcool; b. Encontra-se a frequentar um curso de formação profissional; c. Tem a perspetiva real de começar a trabalhar ainda neste mês de Dezembro na sua arte; d. Habita no …, …, onde está a ser acompanhado
e. Tudo de livre e espontânea vontade
-
Não obstante as condenações existentes, a conduta global e actual do recorrente não é caracterizada pela compulsão geral para práticas criminosas, o que denota a existência de factores fortes de integração social que a prisão, em vez de reforçar, colocará certamente em crise
-
O cumprimento da pena de prisão de modo efectivo, em contexto prisional, constituirá, in casu, um claro retrocesso do seu actual esforço de ressocialização
-
A aplicação ao recorrente de uma pena de prisão suspensa na sua execução é suficiente e adequada para realizar as finalidades de prevenção geral e especial da punição
-
Impõe-se, pois, a substituição da pena de prisão aplicada ao recorrente pela suspensão da execução da pena de prisão, ainda que sujeitando o recorrente a regime de prova ou deveres e regras de conduta
-
Ou se assim não se entender, por assegurar as exigências de prevendia, sempre devia ser a pena cumprida em regime de permanência na habitação, com autorização para continuar o seu percurso formativo e/ou profissional
-
A sentença recorrida violou assim o disposto nos artigos 50º, 51º e 52º, 43º e 70.º do Código Penal, devendo, pois, ser substituída.” Pugnando, sinteticamente, pelo seguinte resultado: “Termos em que deverá concedido provimento ao recurso, revogando-se a douta sentença recorrida e determinando-se a suspensão da execução da pena de prisão com regime de prova, pelo período que for considerado adequado, ou, subsidiariamente, determinando-se a substituição da pena de prisão por regime de permanência na habitação.”” O recurso foi admitido
O MP na 1.ª instância respondeu ao recurso, com as seguintes conclusões (transcrição): “A) Vem o presente recurso interposto pelo arguido AA da douta sentença proferida nos autos à margem referenciados, e que, em suma, o condenou, pela prática, como autor material, de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 6 meses de prisão
-
O Recorrente fundamenta a sua discordância, única e exclusivamente, na determinação, pelo Tribunal “a quo” da medida concreta da pena única de prisão efectiva de 8 (oito) de 1 ano e 6 meses a que foi condenado
-
Analisada a matéria de facto provada, os bens jurídicos violados, a gravidade do ilícito, o dolo que é intenso, e em particular, os antecedentes criminais que o arguido regista - 5 condenações anteriores por crime da mesma natureza -, consideramos ser manifestamente justa, adequada e equilibrada a pena de prisão fixada pelo Tribunal a quo
-
Para suspender a execução da pena de prisão o Tribunal teria de formular um juízo de prognose favorável ao arguido no momento da decisão
-
Ponderadas as condições de vida do arguido e a sua conduta anterior e posterior ao facto, não nos merece qualquer reparo a decisão do Tribunal a quo de não suspender a execução da pena de prisão
-
Não enfermando a douta sentença de qualquer vício, mas ao invés, tendo ponderado os critérios de escolha da pena, bem como os factores de determinação da medida concreta conforme o legalmente estatuído
-
Motivo pelo qual, a douta sentença deve ser mantida na íntegra, negando-se assim provimento ao recurso.” A Exm.ª PGA neste Tribunal da Relação deu parecer no sentido de que não...
-
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO