Acórdão nº 275/12.2GCMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2017
| Magistrado Responsável | ANTÓNIO JOÃO LATAS |
| Data da Resolução | 07 de Novembro de 2017 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Em conferência, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora 1. Nos presentes autos de processo comum com intervenção do tribunal singular que correram termos na secção de competência genérica (J2) da Instância Local de Montemor-o-Novo da Comarca de Évora, foi pronunciada (na sequência de acusação deduzida pelo MP) FM, casada, nascida a 19/07/1976, diretora técnica de um lar de idosos, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal.
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Constituída assistente, a ofendida C deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida, pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de 5.000,00€, a título de danos não patrimoniais sofridos, e a quantia de 1.602,00€, a título de despesas de constituição de assistente, despesas, encargos judiciais e honorários de mandatário constituído, acrescido de juros legais até efetivo e integral pagamento e no demais legal.
Também o Centro Hospitalar Lisboa Norte, E.P.E deduziu pedido de indemnização civil contra a arguida, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 147,00€, pelas despesas com os tratamentos prestados à ofendida C, quantia acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal, desde a notificação até efetivo e integral pagamento.
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Realizada a Audiência de Julgamento, o tribunal singular decidiu: - Condenar a arguida, FM, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física, p. e p. pelo artigo 143.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de 55 dias de multa, à taxa diária de 6,50€ (seis euros e cinquenta cêntimos), o que perfaz 357,50€ (trezentos e cinquenta e sete euros e cinquenta cêntimos).
- Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo demandante civil/assistente, C e, em consequência, condenar a arguida a pagar-lhe a quantia de 500,00€, a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos, quantia acrescida de juros moratórios desde a data da notificação da arguida para contestar o pedido de indemnização civil até integral pagamento calculados à taxa prevista para os juros civis pelas Portarias que os regulam e que sucessivamente forem entrando em vigor.
- Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo Centro Hospitalar Lisboa Norte, EPE, e, em consequência, condenar a arguida a pagar-lhe a quantia 147,00€, acrescida de juros moratórios, calculados à taxa legal prevista para os juros civis, contados desde a data da notificação da arguida para contestar o pedido de indemnização civil e até efetivo e integral pagamento.
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Inconformada, a arguida veio interpor recurso da sentença condenatória.
No mesmo articulado, a arguida recorre ainda do despacho que julgara improcedente nulidade por ela invocada na sessão da audiência de julgamento em que foi lida a sentença recorrida, cujo teor é o seguinte: -« “Entende o Tribunal que não se verifica qualquer nulidade do despacho proferido que indeferiu a diligência probatória requerida, neste momento, pela arguida, uma vez que o Tribunal não reputou ser tal diligência necessária para a descoberta da verdade e da boa causa. Pelo exposto, e por se entender não enfermar o referido despacho de qualquer nulidade, indefere-se o requerido”».
A arguida extrai da motivação conjunta de ambos os recursos, as seguintes conclusões que se reproduzem integralmente: « IV – CONCLUSÕES A. A RECORRENTE FOI CONDENADA, POR SENTENÇA PROFERIDA NO DIA 19 DE MAIO DE 2016, COMO AUTORA MATERIAL, DE UM CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA, PREVISTO E PUNIDO PELO ARTIGO 143.º, N.º 1 DO CÓDIGO PENAL, NA PENA DE MULTA DE € 375,50.
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A RECORRENTE NÃO SE CONFORMA COM TAL CONDENAÇÃO, ASSIM COMO RECORRE TAMBÉM DO DESPACHO PROFERIDO PELO TRIBUNAL A QUO NO DIA 19 DE MAIO DE 2016 E QUE DETERMINOU QUE “NÃO SE VERIFICA QUALQUER NULIDADE DO DESPACHO PROFERIDO POR O MESMO TER INDEFERIDO A DILIGÊNCIA PROBATÓRIA REQUERIDA NESTE MOMENTO PELA ARGUIDA UMA VEZ QUE O TRIBUNAL NÃO REPUTOU TAL DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA A DESCOBERTA DA VERDADE E BOA DECISÃO DA CAUSA. PELO EXPOSTO E POR SE ENTENDER NÃO ENFERMAR O REFERIDO DESPACHO DE QUALQUER NULIDADE, INDEFERE-SE O REQUERIDO”.
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A SENTENÇA EM CAUSA CONTÉM VÁRIOS VÍCIOS, DESDE LOGO EVIDENCIANDO ERRO DE JULGAMENTO NA MEDIDA EM QUE, COMO SE DEMONSTRARÁ, O TRIBUNAL DEU COMO PROVADOS FACTOS QUE NÃO DEVERIAM ASSIM TER SIDO CONSIDERADOS, ASSIM COMO CONSIDERA NÃO PROVADOS FACTOS QUE DEVERIAM TER SIDO LEVADOS À MATÉRIA DE FACTO PROVADA.
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NO PRESENTE RECURSO, NÃO ESTÁ EM CAUSA ASSUMIR QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PERMITEM UMA OUTRA DECISÃO, DIFERENTE DA CONSIDERADA PELO TRIBUNAL A QUO. O QUE VERDADEIRAMENTE TRATA O PRESENTE RECURSO É ANTES, PELO CONTRÁRIO, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM CAUSA IMPÕEM UMA DECISÃO DIVERSA. NESTE SENTIDO, É ENTENDIMENTO DA RECORRENTE, QUE DEMONSTRARÁ, QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE LEGITIMA, ATENTA A CONVICÇÃO FORMADA, EM UM BOM USO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA, SENDO CERTO QUE A MOTIVAÇÃO ELABORADA NÃO ENCONTRA APOIO NA PROVA EFECTIVAMENTE PRODUZIDA EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO.
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A RECORRENTE ACREDITA, POIS, QUE ESTE VENERANDO TRIBUNAL CONCLUIRÁ, ACOMPANHANDO A JURISPRUDÊNCIA ESTABILIZADA, “MOSTRAR-SE A CONVICÇÃO DO TRIBUNAL A QUO FORTEMENTE DESACOMPANHADA PELOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EXISTENTES NOS AUTOS, BEM COMO ILÓGICA OU ARBITRÁRIA A CONJUGAÇÃO DOS MESMOS E AS ILAÇÕES ALCANÇADAS”.
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NO PRESENTE RECURSO NÃO ESTARÁ DECERTO EM CAUSA “APRESENTAR – EM SUBSTITUIÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR – A SUA PRÓPRIA”. NÃO SE DESCONHECE, INCLUSIVE, SER ABSOLUTAMENTE INDIFERENTE A PESSOAL PERSPECTIVA DA RECORRENTE PARA DETERMINAR QUALQUER ALTERAÇÃO DA APRECIAÇÃO DA PROVA. DE FACTO, “AS SENSAÇÕES OU PESSOAIS CONVICÇÕES DE QUAISQUER DOS INTERVENIENTES PROCESSUAIS, DESACOMPANHADAS DE ARGUMENTOS OBJECTIVOS E SUPORTADOS POR EFECTIVAS VIOLAÇÕES AO DISPOSTO NO ART.º 127 DO C.P. PENAL, SÃO INOPERANTES FACE À CONVICÇÃO DO JULGADOR, DESDE QUE ESTA SE MOSTRE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E ALICERÇADA NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ADUZ E NA AVALIAÇÃO CRÍTICA QUE DOS MESMOS FAZ À LUZ DAS REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM E DA COERÊNCIA NARRATIVA DA PROVA QUE ENUNCIA”.
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SUCEDE, PORÉM QUE, IN CASU, CONFRONTOU-SE ESTE TRIBUNAL DE RECURSO COM A ANÁLISE DA MATÉRIA DE FACTO QUE EFECTIVAMENTE IMPÕE, NESTE SENTIDO EXIGE (E NÃO APENAS PERMITE), UMA CONCLUSÃO RADICALMENTE DIVERSA DA ALCANÇADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
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COMO SE DEMOSTROU, A DECISÃO RECORRIDA É, COMO SE ANALISARÁ, DESRESPEITADORA DOS COMANDOS ÍNSITOS NO ARTIGO 127.º DO CPP, DADO QUE A FUNDAMENTAÇÃO REALIZADA A ESTE PROPÓSITO: I) NÃO SE MOSTRA FUNDADA NOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS; II) NÃO É LÓGICA, COERENTE OU SEQUER RESPEITADORA DO PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA; III) EXISTINDO ANTES UMA PERSPECTIVA DISCRICIONÁRIA E ARBITRÁRIA DOS FACTO CUJA APRECIAÇÃO SE LEVOU A CABO, NÃO ESTANDO A MESMA DE ACORDO COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA.
I. DAÍ QUE NO PRESENTE RECURSO SE IMPUGNE A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
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CONTUDO, CONSTITUI TAMBÉM OBJECTO DO PRESENTE RECURSO A DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, NO DIA 19 DE MAIO DE 2016, QUE INDEFERIU A NULIDADE SUSCITADA PELA ARGUIDA, NO DIA 19 DE MAIO DE 2016, RELATIVA AO DESPACHO QUE INDEFERIU O SEU REQUERIMENTO PARA AUDIÇÃO DO PERITO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ATENTAS AS RAZÕES AÍ INVOCADAS.
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NA SESSÃO DE JULGAMENTO QUE OCORREU NO DIA 9 DE MAIO DE 2016, O TRIBUNAL A QUO PROCEDEU, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 358.º DO CPP, A ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS CONSTANTES NO OBJECTO DO PROCESSO. ESTA ALTERAÇÃO ENCONTRA-SE REGISTADA NO FICHEIRO ÁUDIO DE GRAVAÇÃO 20160509145239_1234584_2870793.WMA, NÃO EXISTINDO, POIS, DESPACHO ESCRITO, CONFORME RESULTA DA ACTA DA AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO RESPECTIVA.
L. TENDO SIDO CONFERIDO, NOS TERMOS LEGAIS, PRAZO DE 10 DIAS À DEFESA PARA SE PRONUNCIAR E PARA PREPARAÇÃO DA SUA DEFESA ATENTOS OS NOVOS FACTOS, APRESENTOU A MESMA, NO DIA 19 DE MAIO DE 2016, REQUERIMENTO ESCRITO.
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DE ACORDO COM ESTE REQUERIMENTO, CONTEXTUALIZADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 340.º E O DETERMINADO PELO PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO, “ATENTAS TODAS ESTAS CONTRADIÇÕES, PARA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E BOA DECISÃO DA CAUSA, CONSIDERANDO A ALTERAÇÃO DOS FACTOS OPERADA E QUE OS ESCLARECIMENTOS REMETIDOS PELO INSTITUTO A SOLICITAÇÃO DESTE TRIBUNAL CLARAMENTE NÃO PÕE FIM A TAIS CONTRADIÇÕES, SOB PENA DE SE ESTAR A ATRIBUIR VALOR REFORÇADO A UMA PERÍCIA QUANDO OS QUESITOS DA MESMA E SUAS CONCLUSÕES NÃO SÃO CLARAS, E COMO FORMA DE EXERCÍCIO CABAL DO DIREITO DE CONTRADITÓRIO, POR SER IMPRESCINDÍVEL PARA A DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL, E NO ÂMBITO DO PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO A QUE ESTÁ ADSTRITO ESTE TRIBUNAL, QUE TUDO DEVE FAZER PARA EVITAR CONDENAÇÕES INJUSTAS DO ARGUIDO, REQUER-SE, NOS TERMOS LEGAIS E CONSTITUCIONALMENTE PREVISTOS, QUE O PERITO EM CAUSA, OU SEJA, O DR. FREDERICO PEDROSA, SEJA NOTIFICADO PARA PRESTAR DECLARAÇÕES E OS ESCLARECIMENTOS DEVIDOS EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO E AQUI PODER SER CONFRONTADO COM TODOS OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RELEVANTES. MAIS SE RELEVA QUE A PRESENÇA PESSOAL DO MESMO EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO É RELEVANTE PARA A DISCUSSÃO E ANÁLISE DOS ELEMENTOS PROCESSUAIS E, EM CONSEQUÊNCIA, PARA A MENCIONADA DESCOBERTA DA VERDADE MATERIAL E BOA DECISÃO DA CAUSA”.
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OU SEJA, A ALTERAÇÃO DOS FACTOS EM QUESTÃO IMPUNHA, PARA UM CABAL E EFICAZ EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, QUE A DEFESA PUDESSE CONFRONTAR O PERITO EM CAUSA ATENTA A NOVA CONFIGURAÇÃO DO OBJECTO DO PROCESSO. O QUE FOI REJEITADO PELO TRIBUNAL A QUO, EM TERMOS TAIS QUE O DIREITO DE DEFESA FOI, POIS, ILEGAL E INADMISSIVELMENTE POSTERGADO E IMPOSSIBILITADO.
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NO PRÓPRIO ACTO, OU SEJA, NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 19 DE MAIO DE 2016 A ARGUIDA SUSCITOU, NOS TERMOS LEGAIS, A NULIDADE DO DESPACHO DE INDEFERIMENTO DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA PROBATÓRIA REQUERIDA, NULIDADE QUE NÃO VEIO A SER RECONHECIDA PELO TRIBUNAL, NOS TERMOS SUPRA IDENTIFICADOS NA ALÍNEA A) DO CABEÇALHO DO PRESENTE RECURSO. PELO QUE, COMO JÁ...
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