Acórdão nº 654/08.0TBMGR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2011
| Magistrado Responsável | ARTUR DIAS |
| Data da Resolução | 29 de Março de 2011 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra: 1.
RELATÓRIO Nos autos de reclamação de créditos apensos ao processo de insolvência nº 654/08.0TBMGR, em que é requerida “S…, Lda”, e na qual foram apreendidos apenas bens móveis, foram reclamados e incluídos pelo Administrador da insolvência na relação/lista a que alude o artº 129º, nº 1 do CIRE, entre outros, os seguintes créditos: € 77.504,34, de trabalhadores, a que foi atribuída a natureza de créditos privilegiados, por gozarem de privilégio creditório mobiliário geral nos termos do artº 377º do Código do Trabalho; € 21.461,12 do Instituto de Segurança Social, I.P., a que foi atribuída a natureza de créditos privilegiados, por gozarem de privilégio creditório mobiliário geral, nos termos dos artºs 10º do Decreto-Lei nº 103/80, de 09/05 e 97º, nº 1, al. a) do CIRE; e € 36.972,28, do Instituto de Segurança Social, I.P., a que foi atribuída a natureza de créditos comuns, nos termos 47º, nº 4, al. c) do CIRE.
Sobre alguns dos bens apreendidos (equipamentos) recai, de acordo com a lista dos credores por si reconhecidos apresentada pelo Administrador da insolvência, penhor mercantil a favor do Instituto de Segurança Social, I. P., garantindo créditos no valor de € 24.410,95.
Tendo os autos seguido a sua normal tramitação, foi, em 31/08/2010, proferida sentença que julgou reconhecidos e verificados os créditos constantes da relação/lista apresentada pelo Administrador da insolvência, e procedeu à graduação dos mesmos nos termos seguintes: “A) Graduação Geral: 1. Em primeiro lugar, serão pagos os créditos dos trabalhadores (enquanto dotados de privilégio mobiliário geral); 2. Em segundo lugar, será pago o crédito do Instituto de Segurança Social, I.P.; 3. Em terceiro lugar, pelo remanescente, se o houver, serão pagos os restantes créditos (comuns), com rateio entre eles; 4. Em quarto lugar, serão pagos os créditos subordinados.” Inconformado, o Instituto de Segurança Social, I. P. recorreu, encerrando a alegação que apresentou com as conclusões seguintes: … Não foi apresentada resposta.
Nada obstando a tal, cumpre apreciar e decidir.
*** Tendo em consideração que, de acordo com o disposto nos artºs 684º, nº 3 e 685º-A, nº 1 do Cód. Proc. Civil, é pelas conclusões da alegação do recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, constata-se que à ponderação e decisão deste Tribunal foi colocada apenas a questão de saber se, em graduação de créditos operada nos autos de reclamação apensos a processo de insolvência, um crédito garantido por penhor deve ou não ser graduado, para ser pago pelo valor dos bens empenhados, antes de créditos dos trabalhadores, privilegiados por gozarem de privilégio creditório mobiliário geral...
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