Lei n.º 15/93, de 03 de Junho de 1993
Lei n.° 15/93 de 3 de Junho Alteração por ratificação, do Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem).
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 165.°, alínea c), 169.°, n.° 3, e 172.° da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aditado ao artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 166/92, de 5 de Agosto, um n.° 12, com a seguinte redacção: Artigo 8.° Transição...
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