Acórdão nº 038/20.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
| Magistrado Responsável | ISABEL MARQUES DA SILVA |
| Data da Resolução | 20 de Janeiro de 2021 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo- Relatório – No processo que correu termos neste Supremo Tribunal Administrativo sob o n.º 38/20.1BALSB – recurso para uniformização de jurisprudência de decisão arbitral proferida pelo CAAD no processo n.º 505/2019-T, interposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira – AT -, foi proferido Acórdão, em 4 de novembro último, concedendo provimento ao recurso, anulando a decisão arbitral recorrida e determinando que o tribunal arbitral proferisse nova decisão após ampliação da matéria de facto.
Em 16 de dezembro deu entrada, via SITAF, neste STA, requerimento do recorrido BANCO A………………., S.A. pelo qual, ao abrigo do disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 2.º do CPPT, vem arguir a NULIDADE do aludido Acórdão, assim como de todos os actos que o antecederam porquanto, em síntese, a Requerente foi sempre representada em juízo pelo mesmo mandatário – B………………..
(…) e, em momento algum do recurso o referido mandatário (ou qualquer outro constante da procuração) foi notificado de qualquer impugnação e/ou recurso interposto pela AT da decisão do CAAD proferida no âmbito do processo Arbitral 505/2019, como também não foi notificado da sua admissão por parte de qualquer Tribunal, ou seja, apesar de a Requerente ter mandatário constituído nos autos, a verdade é que o mesmo não foi notificado nem da interposição, nem da admissão do recurso e, consequentemente, também não foi notificado para, querendo, contra-alegar, não tendo também sido notificado por esse Venerando Tribunal do acórdão proferido no passado dia 04 de Novembro! (…) o mandatário da Requerente apenas tomou conhecimento da sua existência pela notificação do CAAD datada do passado dia 09 de Novembro, dando efectivamente a conhecer “o acórdão proferido pelo STA” (…).
Termina pedindo que este STA reconheça e declare, nos termos do artigo 195º do CPC, a nulidade arguida e, em consequência, anulando todo o processado após a admissão do recurso interposto pela AT, ordenando a notificação do mandatário constituído nos autos quer da sua admissão quer, para, querendo, apresentar as suas contra-alegações, com todas as consequências legais.
Concluso à Relatora o requerimento de arguição de nulidade averiguou-se junto da Secretaria Judicial que, efectivamente, quem consta do SITAF como tendo sido o destinatário das notificações deste Supremo Tribunal dos actos processuais do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO