Acórdão nº 03689/10.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 2020
| Magistrado Responsável | PAULO ANTUNES |
| Data da Resolução | 16 de Dezembro de 2020 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I. Relatório I.1.
A……….. S.A., melhor identificada nos autos, interpôs recurso no Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) Norte, da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, exarada em 31-3-2018, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal, na qual pediu a extinção de execução com vários fundamentos.
I.2.
Aduziu alegações que culminou com as seguintes conclusões: «
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O imóvel em causa nos autos foi adquirido pelo EXERCÍCIO DO DIREITO DA OPÇÃO DE COMPRA, em OUTUBRO DE 2002, data em que vigorava o Decreto-Lei n.° 41969 o Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, de 24 de Novembro de 1958 e em que vigorava o Decreto-Lei n.° 311/82, de 4 de Agosto que estabelecia as normas sobre o regime fiscal da locação financeira (leasing), expressamente no seu artigo 3.º, sob a epígrafe «Transmissão de imóveis tocados a favor do locatário», que «ESTÁ ISENTA DE SISA A TRANSMISSÃO POR COMPRA E VENDA A FAVOR DO LOCATÁRIO, NO TERMO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA E REALIZADA NAS CONDIÇÕES NELE ESTABELECIDAS, DA PROPRIEDADE OU DO DIREITO DE SUPERFÍCIE CONSTITUÍDO SOBRE OS IMÓVEIS LOCADOS» b) razão da isenção prevista na lei que deriva de uma aquisição resultante do cumprimento integral e resolutivo de um contrato de locação financeira, que a montante, desde o início e origem teve incorporado no preço da locação, o montante da sisa suportado pelo locatário/ adquirente.
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O fundamento da oposição à execução fiscal reside na alínea g) do n.° 1 do art. 204.° do CPPT, e encontra-se definida no n.° 1 do art. 205.° do mesmo Código nos seguintes termos: «Haverá duplicação de colecta para efeitos do artigo anterior quando, ESTANDO PAGO POR INTEIRO UM TRIBUTO, se exigir da mesma ou de diferente pessoa um outro de igual natureza, referente ao mesmo facto tributário e ao mesmo período de tempo».
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Tendo a aquisição imobiliária, sido operada através da resolução do contrato de locação financeira sempre estaria isenta de sisa de per si, pelo que sempre se deve ter por desconsiderada e ineficaz a declaração de que o imóvel se destinava a revenda.
Termos em que se requer que seja julgado procedente o presente Recurso, revogando-se a sentença proferida no Tribunal a quo, tudo com as legais consequências.» I.3.
Admitido o recurso, não foram apresentadas contra-alegações.
I.4.
O T.C.A. Norte, por decisão de 12 de fevereiro de...
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