Acórdão nº 1215/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
| Magistrado Responsável | SOFIA DAVID |
| Data da Resolução | 21 de Novembro de 2019 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul I - RELATÓRIO A........ intentou a presente acção administrativa no Tribunal Administrativo de Círculo (TAC) de Lisboa, impugnando o despacho da Directora Nacional (DN) do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de 11-06-2019, que considerou infundado o pedido de protecção internacional apresentado pelo Requerente. Na decisão recorrida foi julgada improcedente a acção e foi o Ministério da Administração Interna (MAI) absolvido do pedido.
Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou as suas alegações, onde formulou as seguintes conclusões: “1ª – Perante o quadro apresentado pela aqui recorrente, afigura-se a esta que reúne condições para beneficiar do estatuto de protecção internacional. Com efeito, 2ª – Ao contrário do que se sustenta na douta sentença recorrida, a factualidade invocada pela recorrente é pertinente, merecendo, por tal facto, beneficiar da dúvida por forma a poder ser considerada refugiada ou pessoa elegível para protecção subsidiária, designadamente para efeitos de concessão de autorização de residência por razões humanitárias; 3ª – Por tudo isto a situação fáctica da recorrente, tal como esta a descreve – e não há razões de ordem substancial que permitam concluir pela inveracidade das afirmações por si produzidas – tem o seu enquadramento normativo no Artº 7º da referida Lei nº 27/2008, de 30.06, segundo a qual é concedida autorização de residência por razões humanitárias aos estrangeiros e aos apátridas a quem não sejam aplicáveis as disposições do Artº 3º e que sejam impedidos ou se sintam impossibilitados de regressar ao país da sua nacionalidade ou da sua residência habitual, quer atendendo à sistemática violação dos direitos humanos, que aí se verifique, quer por correrem o risco de sofrer ofensa grave.
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– A douta sentença recorrida faz, no entender da recorrente, um errado enquadramento dos factos por si invocados sendo certo que estes têm o seu enquadramento normativo no citado Artº 7º, preceito este que, à semelhança do que acontece com o disposto nos Artsº 3º e 19º da referida Lei nº 27/2008, foram violados pela Mmª Juiz recorrida, por erro de interpretação e de aplicação.
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– Deve assim a douta sentença recorrida ser revogada, ordenando-se o início da instrução do procedimento administrativo tendo em vista a pretendida concessão de protecção internacional por parte da recorrente.” O Recorrido não contra-alegou.
Foram os autos ao Digno Magistrado do Ministério Público, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 146.º do CPTA, que se pronunciou no sentido da improcedência do recurso.
Sem vistos, atenta a natureza urgente do processo, vem o processo submetido à conferência desta Secção do Contencioso Administrativo para decisão.
II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – OS FACTOS Em aplicação do art.º 663º, n.º 6, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do art.º 1.º e 140.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), por não ter sido impugnada, remete-se a matéria de facto para os termos em que foi decidida pela 1.ª instância.
II.2 - O DIREITO As questões a decidir neste processo, tal como vêm delimitadas pelas alegações de recurso e respectivas conclusões, são: - aferir do erro decisório e da violação dos art.ºs 3.º, 7.º e 19.º da Lei n.º 27/2008, de 30-06, por não terem sido considerados verificados os pressupostos para a concessão do direito de asilo ou da protecção subsidiária à A. e Recorrente.
Diga-se, desde já, que a decisão recorrida está certa, pelo que se mantém.
Determina o art.º 3º, da Lei n.º 27/2008, de 30.06, que “1 - É garantido o direito de asilo aos estrangeiros e aos apátridas perseguidos ou gravemente ameaçados de perseguição, em consequência de atividade exercida no Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual em favor da democracia, da libertação...
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