Acórdão nº 21922/16.1T8SNT.1.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2019
| Magistrado Responsável | FRANCISCA MENDES |
| Data da Resolução | 15 de Maio de 2019 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa I- Relatório Nos presentes autos emergentes de acidente de trabalho veio AAA, com o patrocínio do Ministério Público, requerer a reavaliação da incapacidade de que se encontra afectada e que se achava fixada em 1,5% (com aplicação do factor de bonificação de 1,5), com início em 12.10.2016 alegando, para tanto, o agravamento das sequelas decorrentes do acidente de trabalho que sofreu, designadamente dores persistentes no cotovelo direito e perda de força e dificuldades de mobilização de tal membro.
Foi realizado exame médico de revisão.
Em 07.02.2009 foi proferida a seguinte decisão: «(…) Realizado o exame médico, o Sr. Perito Médico decidiu pelo agravamento das lesões, fixando uma IPP de 3% (2% x 1,5).
Afigura-se ao Tribunal não existir fundamento para divergir do parecer do Sr. Perito Médico, face aos elementos dos autos e considerando o disposto na Tabela Nacional de Incapacidades (e tendo esta já beneficiado no coeficiente de incapacidade fixado, decorrente da idade superior a 50 anos, da bonificação prevista na al. a) do ponto 5 das Instruções Gerais da TNI), pelo que se julga adequado o coeficiente proposto.
Assim, considerando que a Sinistrada auferia à data do acidente uma retribuição anual de €7.364,00, nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 48º, n.º 3, al. c), e 75º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro, é-lhe devido por força da IPP de 3% de que é portadora, o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia no montante de €154,64 (cento e cinquenta e quatro Euros e sessenta e quatro cêntimos, ou seja €7.364,00 x 70% x 3%).
A pensão anterior, no montante anual de €77,32 (setenta e sete Euros e trinta e dois cêntimos), foi já objeto de remição (cfr. autos a que estes se mostram apensos), pelo que apenas é devida à Sinistrada a diferença entre o montante da pensão agora calculada e o valor da pensão remida, ou seja, o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de €77,32 (setenta e sete Euros e trinta e dois cêntimos, ou seja €154,64 - €77,32).
* Nos termos e fundamentos expostos, altero o coeficiente de incapacidade de que padece a Sinistrada AAA em consequência do acidente de trabalho dos autos, de IPP de 1,5% para IPP de 3% e, em consequência, condeno a BBB, Companhia de Seguros, SA a pagar à mesma o capital de remição de uma pensão anual e vitalícia no montante de €77,32 (setenta e sete Euros e trinta e dois cêntimos), devida desde 29.11.2018.
Custas do incidente a cargo da BBB...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO