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Acórdão nº 0832/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2009

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Vincent
Magistrado ResponsávelLÚCIO BARBOSA
Data da Resolução09 de Dezembro de 2009
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A FAZENDA PÚBLICA, notificada do acórdão proferido nestes autos, veio pedir a sua reforma quanto a custas.

Alegou o seguinte: 1. Na parte final do Acórdão ora notificado, a fls ... , foi o ora recorrente condenado em custas.

  1. Ora, os presentes autos constituem um processo de intimação para passagem de certidão que, por força do disposto no n. 1 do art. 146° do CPPT, é regulado pelos artigos 104° e segs. do CPTA.

  2. Deste modo está isento de custas, nos termos da al. b) do n. 2 do art. 73°-C do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n. 224-A/96, de 26/11, com a redacção dada pelo DL 324/2003, de 27/12.

  3. Acresce que, aquele Código das Custas é o aplicável aos presentes autos, uma vez que o presente processo iniciou-se em 17/02/09 e o novo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/08, de 26/02, apenas se aplica aos processos iniciados após 20/04/09, atentas as alterações introduzidas pelo art. 156º da Lei n. 64-A/2008, de 31/12.

  4. Deve, pois, o presente Acórdão, ser reformado quanto à condenação em custas do recorrente, uma vez que o processo de intimação para a passagem de certidão goza, nos termos da lei, de uma isenção objectiva de custas.

    Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exªs, deve o presente Acórdão ser reformado, na parte em que condena em custas a recorrente devendo, assim, constar que o presente processo está isento de custas.

    Não houve contra-alegações.

    Foi dada vista ao MP, defendendo o EPGA que a pretensão da recorrente deve ser deferida.

    Foram colhidos os vistos legais.

    2...

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