Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 13375/05.6TMSNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Judgment Citações 2 Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelJOSÉ AUGUSTO RAMOS
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I - Numa situação de destituição de gerente de sociedade, àquele assiste o direito a ser pago a título de "remuneração", com quantitativos correspondentes aos meses em que nada auferiu até aquela ter ocorrido, atento o disposto no art. 255, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais, não sendo aplícável o disposto no art. 275 de tal diploma, que prevê pagamento de indemnização.

II - Mostrando-se comprovado que A. e Ré acordaram que a gerência daquele seria remunerada mensalmente com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT