Acórdão nº 309/17 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Junho de 2017
| Magistrado Responsável | Cons. Lino Rodrigues Ribeiro |
| Data da Resolução | 14 de Junho de 2017 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 309/2017
Processo n.º 515/17
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
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Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
1. O CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido Popular Monárquico (PPM), em requerimento subscrito por Pedro Morais Soares e por Manuel Humberto Lopes São João, respetivamente, e Secretário-Geral do CDS-PP e Secretário-Geral do PPM, requereram ao Tribunal Constitucional, a 9 de junho de 2017, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º da Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, a “apreciação e anotação” de oito coligações eleitorais, com o objetivo de concorrer a todos os órgãos autárquicos dos Municípios infra identificados nas Eleições Autárquicas marcadas para 1 de outubro de 2017, pelo Decreto n.º 15/2017, publicado no Diário da República, 1.ª série - n.º 92, de 12 de maio de 2017.
Os requerentes informaram que as coligações adotam a sigla CDS-PP.PPM e o símbolo junto em anexo, bem como as seguintes denominações:
- para a eleição dos órgãos autárquicos do Município de Arronches, a denominação “VIVA ARRONCHES VIVA”;
- para a eleição dos órgãos autárquicos do Município de Fronteira, a denominação “FRONTEIRA PRIMEIRO”;
- para a eleição dos órgãos autárquicos do Município de Ílhavo, a denominação “MAIS”;
- para a eleição dos órgãos autárquicos do Município de Lamego, a denominação “TODOS JUNTOS POR LAMEGO”;
- para a eleição dos órgãos autárquicos do Município de Marvão, a denominação “Viver Marvão”;
- para a eleição dos órgãos autárquicos do Município de Monchique, a denominação “UNIDOS POR MONCHIQUE”;
- para a eleição dos órgãos autárquicos do Município de Silves, a denominação “UNIDOS POR SILVES”;
- para a eleição dos órgãos autárquicos do Município de Carregal do Sal, a denominação “JUNTOS SOMOS CARREGAL DO SAL”.
2. O requerimento vem instruído com o símbolo e a sigla das coligações, e vários documentos, entre os quais:
- extrato da ata do Conselho Nacional do CDS-PP, de 17 de maio de 2017, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional, em que se deliberou a constituição das coligações denominadas “MAIS”, “UNIDOS POR MONCHIQUE”, “UNIDOS POR SILVES”, “VIVA ARRONCHES VIVA”, “FRONTEIRA PRIMEIRO” e “Viver Marvão”.
- extrato da ata do Conselho Nacional do CDS-PP, de 7 de junho 2017, assinada pelo Presidente do Conselho Nacional, em que se deliberou a constituição das coligações denominadas...
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