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Acórdão nº 01050/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2015

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA REIS
Data da Resolução12 de Novembro de 2015
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

ACORDAM NO PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO STA: A………… e outras identificadas na petição inicial interpuseram, neste Supremo Tribunal, recurso contencioso de anulação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2003, de 27/03/2003, o qual, tendo obtido provimento, determinou a anulação daquela Resolução.

O Conselho de Ministros recorreu para este Pleno dessa decisão mas sem êxito já que este lhe negou provimento, tendo ficado a constar desse Acórdão “Custas pelo Recorrente”.

O Conselho de Ministros vem, agora, pedir a reforma desse Aresto quanto a custas alegando que o recurso contencioso havia sido processado de acordo com o que se estipulava na LPTA e sendo que a Tabela de Custas, aprovada pelo DL 41150, de 12/02/59, que nessa altura vigorava, o isentava de custas, isenção que foi mantida tanto pelo Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL 34/2008, de 26/02, como pela Lei 7/2012, de 13/02, a sua condenação em custas tinha sido errada.

E há que reconhecer que a Requerente tem razão já que a legislação invocada a isentava de...

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