Acórdão nº 14217/02.0TDLSB-AY.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2016
| Magistrado Responsável | JO |
| Data da Resolução | 25 de Outubro de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam, em conferência, os Juizes do Tribunal da Relação de Lisboa.
I–Relatório: Inconformado com o despacho proferido em 06/10/2015, nos autos com o n.º 1654/15.9TXLSB a correr termos no 3º Juízo do Tribunal de Execução de Lisboa, em que o Mmo. Juiz declarou contumaz a arguida M., recorreu a mesma para esta Relação, recurso de cujas conclusões termina por requerer: “a)Seja revogado o Douto Despacho recorrido, com todos os efeitos legais inerentes, por ter decidido ordenar notificação "nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 335. , n ° 1 do Código de Processo Penal" com vista à declaração de contumácia da arguida, ora Recorrente, sem que no Processo-crime que serviu de base ao Processo Supletivo do Tribunal da Execução das Penas (TEP) em que a mesma foi declarada se verificasse qualquer um dos pressupostos legais previstos pela norma do art.° 97.° do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (CEPMPL) que não tem aplicação in casu e assim impedia que o Douto Despacho recorrido pudesse ter proferido aquela decisão; b)Seja declarada nula e de nenhum efeito ao abrigo da norma do art.° 195.°, n° 1 do CPC, aplicável ex vi art.° 154.° do CEPMPL e art.°4.° do CPP, a notificação referida no Despacho de declaração de contumácia como tendo sido feita "nos termos e para os efeitos do disposto no art. °335. , n ° 1 do Código de Processo Penal", por constituir acto processual que não podia ter sido praticado porquanto a norma do art.° 97.° do CEPMPL que a admite por remissão para a norma do art.°335.°, n° 1 do CPP, não ter in casu aplicação; c)Sejam consequentemente anulados, nos termos previstos pelo art.° 195.°, n° 2 do CPC, aplicável ex vi art.° 154.° do CEPMPL e art.°4.° do CPP, todos os termos subsequentes que no Processo dependam do Douto Despacho recorrido e da notificação ordenada pelo mesmo ordenada; d)Seja consequentemente revogada a declaração de contumácia da arguida, ora Recorrente, proferida Pelo Tribunal da Execução das Penas na sequência da notificação ordenada pelo Douto Despacho recorrido; e)Seja consequentemente ordenada a comunicação da revogação da declaração de contumácia da arguida, ora Recorrente, ao registo de contumácia (art.°337.°, n° 6 do CPP); f)Seja o presente RECURSO admitido com efeito suspensivo da decisão, imperativamente imposto pelas normas dos art.°s 406.°, n° 2, 407.°, n° 1 e 408.°, n° 3, in fine do CPP; g)Seja o Douto Despacho recorrido devidamente junto aos...
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