Acórdão nº 1/15.4SPLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
| Magistrado Responsável | VASCO DE FREITAS |
| Data da Resolução | 18 de Maio de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Lisbon (Portugal) |
Decisão Texto Parcial:
Acordam em conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa.
I-Relatório: No processo comum com intervenção do Tribunal Singular com o nº º 1/15.4SPLSB que corre termos na Instância Local Criminal J 2 da Comarca de Lisboa, foi submetido a julgamento o arguido L.F.R., identificado nos autos, findo o qual foi proferida sentença que o condenou pela prática em autoria material, pela prática de um crime de condução em estado de embriaguez, p. e p. pelo artigo 292º, nº l, e 69.º, n.º 1, alínea c) do Código Penal, numa pena de 90 dias de multa, à taxa diária de € 5,00, perfazendo o montante global de € 450,00 e em 60 dias de prisão subsidiaria.
Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o MºPº, pretendendo que o arguido seja condenado na pena acessória de inibição de condução, para o que formulou as seguintes conclusões: 1.Por sentença proferida nos autos supra referenciados foi foi julgada procedente a acusação deduzida pelo Ministério Público e, em consequência, foi o arguido L.F.R. condenado pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez p. e p.pelo art.292° n°1 do Cód. Penal na pena principal de multa.
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Todavia, ao mesmo não foi aplicada pena acessória de proibição de conduzir, porquanto a Mma. Juiz a quo entendeu que tendo o arguido já entregue a sua carta de condução por três meses nos autos, no âmbito de suspensão provisória do processo que lhe foi aplicada em fase processual anterior, já não tem de cumprir aquela pena acessória.
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Ora, o Ministério Público não pode concordar com a não aplicação de pena acessória ao arguido nos presentes autos e na sequência do julgamento e da sentença.
Isto porque: 4.Em fase processual anterior nestes autos foram os mesmos suspensos provisoriamente nos termos do disposto no art. 281° do Cód. Proc. Penal, mediante a aplicação ao arguido de uma injunção de carácter económico e outra de não conduzir pelo período de 3 meses.
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O arguido cumpriu a supra referida segunda injunção.
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Todavia, não cumpriu a injunção de carácter conómico e, em consequência, foi deduzida acusação e prosseguiram os autos para julgamento.
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Dispõe o art. 282° n° 4 al. a) do Cód. Proc. Penal: "O processo prossegue e as prestações feitas não podem ser repetidas : a) se o arguido não cumprir as injunções e regras de conduta".
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Aliás, sobre a mesma questão que in casu se debate e com o entendimento por nós perfilhado no presente recurso já se pronunciou esse Tribunal da Relação de Lisboa, designadamente, entre outros no Acórdão proferido no proferido no processo n ° 282/09.2 SILSB (cujo sumário supra se transcreveu).
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Assim, a Sentença proferida pelo Tribunal a quo, o não obrigar o arguido a cumprir pena acessória de proibição de conduzir nos termos do disposto no art. 69° n° 1 al. a) do Cód. Penal, violou o preceituado nos arts. 282° n° 4 al. a) do Cód. Proc. Penal e 69° n° 1 ai. a) do Cód. Penal.
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Deve, pois, a Sentença ora recorrida ser substituída por outra que, em concreto e na prática, condene o arguido a cumprir agora pena acessória de proibição de conduzir.
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Assim, se decidindo, será feita JUSTIÇA * O recurso foi admitido.
* Em resposta o arguido sustentou a manutenção da decisão recorrida, terminando nos seguintes termos: 1-A presente condenação teve em vista o facto de condução de veículo em estado de embriaguez no dia 02 de Janeiro de 2015; 2-A injunção cumprida pelo arguido teve em vista o...
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