Acórdão nº 1009/15.5PCMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2016
| Magistrado Responsável | ARTUR OLIVEIRA |
| Data da Resolução | 04 de Maio de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
O TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO – SECÇÃO CRIMINAL (QUARTA) - no processo n.º 1009/15.5PCMTS.P1 - com os juízes Artur Oliveira [relator] e José Piedade, - após conferência, profere, em 4 de maio de 2016, o seguinteAcórdãoI - RELATÓRIO 1. No processo sumário n.º 1009/15.5PCMTS, da Secção Criminal (J1) – Instância Local de Matosinhos, Comarca do Porto, em que é arguido B…, foi proferida oralmente sentença que decidiu nos seguintes termos [fls. 24]: «(…) Tudo visto e ponderado, decide-se: a) Condenar o arguido B…, em autoria material, de um crime de condução em estado de embriaguez, p. p. pelo artigo 292º, n.º 1 e art. 69º, n.º 1, al. a) do C. Penal, por factos praticados em 09-11-2015, na pena de 60 (sessenta) dias de multa à taxa diária de C5,00 (cinco euros), perfazendo o montante global de C300,00 (trezentos euros); b) Condenar o arguido na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor pelo período de 3 (três) meses, nos termos do artigo 69.º, nº1, al. a), e nº 2, do Cód. Penal.
(…)» 2. Inconformado, o Ministério Público recorre, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões [fls. 37-39]: «1 - POR SENTENÇA PROFERIDA A 10-11-2015, FOI O ARGUIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE UM CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ, P. E P. PELO ARTIGO 292.º, N.º 1, DO CÓDIGO PENAL, NA PENA DE SESSENTA DIAS DE MULTA À TAXA DIÁRIA DE CINCO EUROS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 300 EUROS, BEM COMO NA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 69.º, ALÍNEA A), DO CÓDIGO PENAL, PELO PERÍODO DE TRÊS MESES.
2 – NOS TERMOS DA SENTENÇA, O M.MO JUIZ A QUO DEU COMO PROVADOS OS FACTOS CONSTANTES DO AUTO DE NOTÍCIA E ACUSAÇÃO, A SUBSUNÇÃO DOS MESMOS NOS TERMOS DE DIREITO ALI CONSIGNADOS, VALORANDO, ALÉM DO MAIS, A SOBREDITA CONFISSÃO, O TALÃO DE ALCOOLEMIA (COM 1,73G/L TAS, OPERADA A DEDUÇÃO DE ERRO MÁXIMO ADMISSÍVEL FACE À TAXA APRESENTADA DE 1,88G/L TAS), O CRC JUNTO AOS AUTOS, E, NO QUE À CONDIÇÃO PESSOAL DO ARGUIDO, AS DECLARAÇÕES POR AQUELE PRESTADAS.
3 – NÃO CONSIDEROU, E ASSIM SEQUER VALOROU, A TAXA DE ÁLCOOL NO SANGUE APRESENTADA PELO ARGUIDO COMO FACTOR DE DETERMINAÇÃO DA GRAVIDADE DA ILICITUDE DA CONDUTA DO ARGUIDO, BEM ASSIM COMO A PERIGOSIDADE DO AGENTE, MANIFESTADA EM TAL GRAU DE ALCOOLÉMIA, NO EXERCÍCIO DA CONDUÇÃO, NÃO VALORANDO AINDA A EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO, POR FACTOS ANTERIORES, DA MESMA NATUREZA, ONDE LHE VEIO A SER APLICADA A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO, CUJO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO SOBREVEIO APENAS A POUCO MAIS DE DOIS MESES DA PRÁTICA DE NOVO ILÍCITO.
4 – NO QUE À MEDIDA DA PENA PRINCIPAL DIZ RESPEITO, O TRIBUNAL A QUO, FACE À TAXA APRESENTADA PELO ARGUIDO, IGNORANDO O DECORRENTE RISCO AGRAVADO DE ACIDENTE, OPTOU POR APLICAR PENA DE MULTA NO LIMIAR MÉDIO DA PENA ABSTRACTA, NÃO CONFORME ÀS FORTES EXIGÊNCIAS QUE, NO CASO, - E FACE AO GRAU DE ILICITUDE E PERIGOSIDADE DO AGENTE, A AFERIR NOS TERMOS EXPOSTOS, - SE FAZEM SENTIR.
5 - FACE AOS CRITÉRIOS ORIENTADORES DO ARTIGO 71.º, E DA OPÇÃO DO ARTIGO 70.º, PELA PENA DE MULTA, O TRIBUNAL A QUO, AO NÃO TER PONDERADO FACTOS QUE DEVIA, VALORANDO NOS TERMOS SOBREDITOS, INCORREU NA VIOLAÇÃO DE TAIS NORMATIVOS, NÃO APLICANDO PENA CONFORME OS FACTOS, A CULPA DO ARGUIDO E AS EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO, DISTINTAS, POR MAIS GRAVES, QUANDO AFERIDAS COM OUTRO AGENTE DE CRIME APRESENTANDO DESIGNADAMENTE TAS PRÓXIMO DA TAXA REFERENTE AO MÍNIMO LEGAL PUNÍVEL.
6 – ASSIM, E POR IDENTIDADE DE FUNDAMENTOS E ARGUMENTAÇÃO, INCORRENDO NO SOBREDITO VÍCIO, E VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71.º, DO CÓDIGO...
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