Acórdão nº 20/14.8YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
| Magistrado Responsável | TÁVORA VITOR |
| Data da Resolução | 16 de Junho de 2015 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Távora Vítor (Relator) * Gregório da Silva Jesus Armindo Monteiro Melo Lima Souto de Moura Fernandes do Vale Sebastião Póvoas (Presidente da Secção)
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