Acórdão nº 411/09 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Julho de 2009
| Magistrado Responsável | Cons. Gil Galvão |
| Data da Resolução | 30 de Julho de 2009 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 411/2009
Processo n.º672/09
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Secção
Relator: Conselheiro Gil Galvão
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional,
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O Partido Social Democrata (PPD/PSD), o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), em requerimento subscrito por Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes, João Rodrigo Pinho de Almeida, José Inácio da Silva Ramos Antunes de Faria e Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira, cujas assinaturas se encontram reconhecidas nas qualidades, respectivamente, de Secretário-Geral do Partido Social Democrata, de Secretário-Geral do Partido Popular, de Secretário-Geral do Partido da Terra e de Presidente do Directório Partido Popular Monárquico, requereram ao Tribunal Constitucional, em 29 de Julho de 2009, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 17º da Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais (aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto), a apreciação e anotação de 6 coligações eleitorais, com vista a concorrerem, às próximas eleições autárquicas de 11 de Outubro de 2009, a todos os órgão autárquicos, nos seguintes concelhos:
Distrito de Faro:
Concelho de Faro com a denominação FARO COM MACÁRIO PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM
Concelho de Olhão com a denominação EM OLHÃO, NÓS ACREDITAMOS PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM
Distrito de Lisboa:
Concelho de Azambuja com a denominação PELO FUTURO DA NOSSA TERRA PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM
Concelho de Lisboa com a denominação LISBOA COM SENTIDO PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM
Concelho de Odivelas com a denominação MAIS ODIVELAS COM HERNÂNI CARVALHO PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM
Concelho de Vila Franca de Xira com a denominação NOVO RUMO PPD/PSD.CDS-PP.MPT.PPM
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O requerimento vem instruído não só com o símbolo e a sigla das coligações, mas também com os extractos das actas da reunião da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata, de 21 de Julho de 2009, das reuniões do Conselho Nacional do CDS-Partido Popular, de 29 de Abril, de 17 de Junho e de 21 de Julho do corrente ano, bem como da Adenda de 28 de Julho de 2009, da reunião da Comissão Política Nacional do Partido da Terra, de 21 de Junho de 2009 e da reunião do Conselho Nacional do Partido Popular Monárquico de 9 de Julho de 2009, das quais resulta a decisão de constituição das coligações eleitorais para concorrerem às próximas eleições autárquicas. Além disso, foram juntos exemplares das páginas dos jornais diáriosCorreio da...
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