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Decisões Sumárias nº 54/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 2016

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Vincent
Magistrado ResponsávelCons. João Cura Mariano
Data da Resolução19 de Janeiro de 2016
EmissorTribunal Constitucional (Port

DECISÃO SUMÁRIA N.º 54/2016

Processo n.º 1171/15

  1. Secção

Relator: Conselheiro João Cura Mariano

DECISÃO SUMÁRIA

Relatório

A., Limitada, interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC, pedindo a fiscalização da constitucionalidade do artigo 7.º, n.º 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, quando interpretada com o sentido de que, mesmo em caso de manifesta insuficiência económica, as pessoas coletivas com fins lucrativos não têm direito ao benefício da proteção jurídica.

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Fundamentação

A questão de constitucionalidade colocada neste recurso já foi objeto de decisão por este Tribunal, em acórdão proferido em Plenário, para solucionar divergência jurisprudencial. Pelo acórdão n.º 216/2010 (acessível em www.tribunalconstitucional.pt), decidiu-se não julgar inconstitucional a norma constante do artigo 7.º, n.º 3, da Lei 34/2004, de 29 de julho, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.

Uma vez que a interpretação enunciada pelo Recorrente corresponde à leitura literal deste preceito legal, por aplicação do decidido naquele acórdão deve reiterar-se o julgamento efetuado, julgando-se improcedente o recurso interposto.

*

Decisão

Nestes termos, decide-se:

  1. não julgar inconstitucional a...

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