Acórdão nº 98B635 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 1998

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução08 de Outubro de 1998
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART712 N1 ART713 N6 ART722 N2 ART729 N2. CCIV66 ART342 ART1180 ART1181.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1994/03/15 IN BMJ N435 PAG750.

Sumário : I - Não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre o não uso pela Relação dos poderes estabelecidos no n. 1, do artigo 712, do Código de Processo Civil. II - O mandato sem representação caracteriza-se por o mandatário agir em nome próprio, mas...

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