Acórdão nº 96P039 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelARAUJO ANJOS
Data da Resolução30 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72. CP95 ART71. CPP87 ART127 ART129 N1 ART363 ART410 N2 A B C. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1 ART24 C.

Sumário : I - O artigo 363 do Código de Processo Penal tem em vista não um registo de prova para efeitos de recurso nem o estabelecimento de um princípio geral de documentação de declarações orais prestadas nos julgamentos em que intervem o tribunal colectivo ou o juri, mas apenas que o tribunal da 1. instância possa controlar a prova que foi perante ele produzida, como por vezes se torna necessário...

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