Acórdão nº 96P040 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução09 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CONST89 ART32. CP82 ART22 ART23 ART29 ART30 N2 ART49 N1 N3 ART72 N2 D ART78 N1 ART128. CP95 ART51 N3 ART71 ART77 N1. CPP29 ART34 PAR3 PAR4. CPP87 ART64 N1 B ART119 C ART402 N2 A ART410 N2 ART433. CCIV66 ART163 N1 ART497 N2 ART806 ART985 ART996 N1. CPC67 ART21 N1 ART661 N1 ART668 N1 E ART731 N1. CCJ62 ART188 N3. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART2 N3 ART3 ART7 ART8 L ART19 ART36 N1 A N2 N5 A N8 A ART37 N1 N3 N5 ART39.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/10/19 IN BMJ N270 PAG129.

Sumário : I - Ao tempo do Código de Processo Penal de 1929, a fixação oficiosa de indemnização apenas tinha lugar quando não tivesse sido formulado pedido de indemnização pelo lesado. Ou seja, tendo havido pedido de...

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