Acórdão nº 004317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução13 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CONST76 ART13. CCIV66 ART1 N2. CPC67 ART26 N3 ART660 N2 ART664. CPT81 ART29 C ART53 ART66 N1. LCT69 ART13 N1. DL 132-A/75 DE 1975/03/14. DL 169-A/76 DE 1976/02/28 ART21. PORT 76/77 DE 1977/02/16 N11. DL 380/78 DE 1978/12/05 ARTÚNICO. DL 519-C/79 DE 1979/12/29 ART7 N1 ART10 N1 ART36 N1 ART38. L 6/83 DE 1983/07/29 ART6 N2 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/20 IN CJ ANO1 T1 PAG239.

Sumário : I - Salvo as questões de conhecimento oficioso, os tribunais superiores só podem, em via de recurso, conhecer das que foram decididas nos inferiores. II - O n. 11 da Portaria 76/77 de 16 de Fevereiro não é ilegal, nem inconstitucional; por...

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