Acórdão nº 048790 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução06 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART402 N2 A ART403 N2 B ART409 ART410 N2 N3. CP82 ART1 N1 ART228 N1 B N2 ART314 C. CP95 ART1 N1 ART2 N4 ART202 A B ART217 N1 N3 ART218.

Sumário : I - O crime de burla de valor de 760 contos, cometido em 9 de Março de 1982, deve ser considerado de valor elevado, face ao C. Penal vigente. II - Porém, como o C. Penal de 1982 apenas previa como qualificado o crime...

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