Acórdão nº 087400 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BRANQUINHO
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART46 A ART50 N2.

Sumário : I - Entre os "documentos... revestidos de força executiva" previstos no 2. termo da disjunção contida no n. 2 do artigo 50 do Código de Processo Civil, inclui-se a "sentença condenatória" prevista na alínea a) do artigo 46 do mesmo Código. II - A disjunção constante desse n. 2 do artigo 50 do Código do Processo Civil, tem o sentido de uma relação de subsidiaridade do 2. termo relativamente ao 1., pelo que a escritura pública referida nesse n. 2 só é...

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