Acórdão nº 048745 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelANDRADE SARAIVA
Data da Resolução17 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART66 N1 N2 N3 ART72 ART313. CP95 ART30 N2 ART79 ART217 N1.

Sumário : I - É justa e equilibrada a pena de 2 anos e 6 meses de prisão pelo crime de burla continuada prevista no artigo 313 do Código Penal de 1982, quando se demonstra que foi grave a culpa como o foi a ilicitude do agente; a actividade delitiva teve início em princípios de 1988 e só findou em fins de 1988; a arguida só confessou parcialmente os factos e é de condição económica mediana; recebeu mais de 3000 contos como contrapartida das burlas que praticou; não ficou comprovado que tenha tido bom comportamento posterior; não se pode considerar "muito" o tempo decorrido entre o termo da actuação criminosa e o julgamento e só se prova como atenuante a...

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