Acórdão nº 047657 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução24 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CP82 ART132 N2 C F ART260. CPP87 ART374 N1 A B C D N2 ART379 A ART403 N1 N2 A ART410 N2 A ART426 ART433 ART436. CCIV66 ART494 ART496. DL 207-A/75 DE 1975/04/17 ART2 ART3 ART4 ART5. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6.

Sumário : I - As armas proibidas a que se refere o artigo 260 do Código Penal são as indicadas nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 207-A/75 de 17 de Abril e aquelas a que se refere o Assento de 5 de Abril de 1989. II - Por isso, um copo de vidro...

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