Acórdão nº 047868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1995

Data18 Maio 1995
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST89 ART8 ART16 ART20 N1. CP82 ART72. CPP87 ART127 ART316 N1 ART340 ART410 ART433. CPC67 ART292 N1. CCJ62 ART192.

Sumário : I - A exigência de taxa de justiça, para se recorrer (artigo 192 do Código das Custas Judiciais), não é inconstitucional. Outra coisa é de negar-se justiça, por insuficiência de meios económicos. II - Fora dos casos do n. 2 do artigo 410 do Código de...

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