Acórdão nº 086009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução17 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE TEOR GER VOLI PAG131. M PINTO TEOR GER PAG320. HORSTER A PART GER COD CIV PORT1 PAG395. B CORREIA DIR COM VOLII PAG260.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV867 ART998 N1. CCIV66 ART165 ART500 ART503 N1 N2 N3 ART506 N1 ART508. DL 49381 DE 1969/11/15. CSC86 ART6 N5.

Sumário : I - O gerente e sócio de uma sociedade comercial, não é um comissário, pois não há dependência, relação de subordinação entre ele e a sociedade. II - Porém, já desde o Código Civil de 1867 e especialmente hoje, pelo artigo 6, n. 5, do Código das Sociedades Comerciais, a sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões de quem legalmente a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT