Acórdão nº 081564 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1993

Data28 Outubro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO VOL4 PÁG522.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664 ART668 N1 D ART682 N3 ART684 N2 N3 ART716 N1 ART721 N2 ART731 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PÁG283.

Sumário : I - Se o objecto da apelação dizia respeito, fundamentalmente, à questão de saber a quem cabia a responsabilidade pelo incumprimento do contrato de promessa, de compra e venda discutido na acção, e o acórdão recorrido não conheceu de tal questão, é, ele, nulo nos termos dos artigos 716 n. 1 e 668 n. 1, alinea a) - 1 parte do Código de Processo Civil, por omissão de pronúncia. II - Se, nem nos articulados, nem na sentença da 1 instância foi levantada a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT