Acórdão nº 044996 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM.

Legislação Nacional: CP82 ART86 ART87 ART88.

Sumário : I - A confissão é de valor quase nulo quando o arguido é preso em flagrante delito e não se pode verdadeiramnete falar em arrependimento quando o Colectivo apenas dá como provado que o arguido "se declarou" arrependido, coisa bem diferente. II - Se o crime (de furto qualificado) está relacionado com a tendência do arguido para abusar de estupefacientes, tem ele muita sorte de lhe ter sido aplicado o regime dos artigos 86 e 88 do Código Penal de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT