Acórdão nº 043671 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 1993

Magistrado ResponsávelAMADO GOMES
Data da Resolução15 de Setembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART72 ART297 N1 A. CPP87 ART358 ART403 ART409 ART410 ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 C. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART 21 N1 ART24 C.

Sumário : I - O adjectivo "avultada" da alínea c) do artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro equivale ao "consideravelmente elevado" utilizado pela alínea a) do n. 1 do artigo 297 do Código penal - superior a 500 contos que é o valor de alçada dos tribunais de primeira instância. II -...

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