Acórdão nº 044384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelCOSTA PEREIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5 N6. CPP87 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PáG527.

Sumário : Os actos processuais relativos a arguidos detidos ou presos correm em férias, não sendo aplicável aos recursos penais o disposto no artigo 145 do Código de...

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