Acórdão nº 043406 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART300 N1. CPP87 ART410 N2 C.

Sumário : Comete o crime de abuso de confiança previsto e punido pelo n. 1 do artigo 300 do Código Penal, o arguido, que exercia funções de administração de uma sociedade comercial, que fez sua determinada importância titulada por cheque que apenas lhe foi confiado para ser entregue à sociedade...

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