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Acórdão nº 042951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelCOELHO VENTURA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART17 ART72. CPP87 ART144 ART145 ART159 ART318 ART368.

Sumário : I - Não se sabendo se a comparência do arguido na PSP, onde reconheceu os seus comparticipantes, se deveu à vontade de colaborar, mas à vontade de antecipar-se a estes na denúncia, a que acresce uma confissão parcial, é diminuto o relevo atenuativo desse comportamento. II - Não constitui violação do princípio da imediação da prova a audição por deprecada do ofendido se se verificam os 3 requisitos do artigo 318, n. 1 do Código de Processo Penal e este nunca reconhecera os seus sequestradores por ter-lhe sido, desde início, enfiado um saco pela cabeça, o que significa que nenhuma razão válida se opunha à audição por deprecada. III - Não se tendo levantado dúvidas sobre a imputabilidade do arguido, a não realização de exame não viola o artigo 159 do Código de Processo Penal, e a prova de doença posterior à consumação do crime, bem...

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