Acórdão nº 082866 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelAMANCIO FERREIRA
Data da Resolução07 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 ART8 ART15 ART17 ART21 ART22 ART26 N2. CEXP76 ART47 N2.

Sumário : I - Face ao disposto no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil e ao princípio da economia processual, é de considerar prejudicado o conhecimento do pedido de apoio judiciário sempre que a questão para que foi solicitada a protecção jurídica não tenha sido...

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