Acórdão nº 042677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1992

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução30 de Setembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART24 N2 ART29.

Sumário : I - Nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal, a apensação de processos pressupõe a conexão dos mesmos, só sendo possível em relação a processos que se encontrem na mesma fase processual - artigo 24, n. 2, do Código de Processo Penal. II - Além disso, a anexação de processos assenta no conhecimento do tribunal de que existe conexão entre...

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