Acórdão nº 082616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelBALTAZAR COELHO
Data da Resolução14 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 N1 ART202 ART205 N1 ART259.

Sumário : I - Sendo legível a cópia ou a fotocópia da decisão entregue ao notificado, está cumprido o preceituado no artigo 259 do Código de Processo Civil, não exigindo esta disposição que sejam dactilografadas as decisões judiciais. II - Tendo o Meritíssimo Juiz, a requerimento da embargada, ordenado nova notificação da sentença com envio de cópia legível e não nova fotocópia, houve imperfeito cumprimento pela secção deste despacho quando esta remeteu à embargada nova fotocópia do manuscrito da decisão. III -...

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