Acórdão nº 003346 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelBARBIERI CARDOSO
Data da Resolução13 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART685 N1 ART688 ART689 N2 ART721. CPT81 ART1 N2 ART74.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC3051 DE 1991/10/10.

Sumário : I - Ao recurso de revista interposto em processo laboral não são aplicaveis, na fase de interposição e alegação, as normas do Codigo do Processo de Trabalho, mas sim as normas do Codigo de...

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