Acórdão nº 081528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1992

Data12 Maio 1992
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART249.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG165. AC STJ DE 1963/05/21 IN BMJ N177 PAG319.

Sumário : I - O artigo 249 do Código de Processo Civil aplica-se não só aos erros de escrita cometidos em declarações negociais, mas também aos cometidos em declarações enunciativas, como as produzidas pelas partes no decurso do processo. II - É essencial que o erro seja...

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