Acórdão nº 082167 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelBROCHADO BRANDÃO
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART201 ART207 ART890 N2 N4.

Sumário : I - Constitui a nulidade do artigo 201 do Codigo de Processo Civil a não afixação de edital no predio a arrematar em haste publica. II - Arguida a nulidade, em obediencia ao contraditorio e ao artigo 207 do Codigo de Processo Civil, tem de ouvir-se a parte contraria, designadamente o arrematante, sem o que sucedeu outra nulidade origem da anulação de actos...

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