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Acórdão nº 081738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1992

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Vincent
Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2 ART684 N2 ART712 N1 A B C N3 ART729 N1 N2. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/03/14 IN BMJ N275 PÁG131. AC STJ DE 1987/02/25 IN BMJ N364 PÁG783. AC STJ DE 1978/04/06 IN BMJ N276 PÁG211. AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PÁG505. AC STJ DE 1986/10/02 IN BMJ N360 PÁG514.

Sumário : I - É de agravo e não de revista o recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça de alegada violação de lei do processo. II - A limitação objectiva do recurso nos termos do artigo 684, n. 2 do Código de Processo Civil, apenas se admite quando a parte dispositiva da sentença contém decisões distintas, isto é, quando o tribunal resolve várias questões submetidas à sua apreciação. III - Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o Supremo Tribunal de Justiça limita-se a aplicar...

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