Acórdão nº 082034 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DE LIMA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4. DL 562/70 DE 1970/11/18 ART25 N2. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART39 ART41. DL 391/88 DE 1988/10/26 ART23. CPC67 ART1411.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC148 DE 1991/05/31. AC STJ PROC80932 DE 1991/10/24. AC STJ PROC81517 DE 1991/12/19.

Sumário : I - A lei aplicavel a assistencia judiciaria - hoje apoio judiciario - e a vigente a data em que foi requerido o pedido e não a vigente no momento em que a acção foi intentada. II - O Decreto-Lei n. 387-B/87 ao dizer que cabe sempre recurso não quer dizer que cabe sempre recurso de agravo ate ao tribunal de maior categoria hierarquica que existir, mas apenas que a...

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