Acórdão nº 080666 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelMARIO NORONHA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART463 N2 ART865 N4 ART868. CCIV66 ART604.

Sumário : Em processo de inventario facultativo, havendo reclamação de credito por parte do credor ou credores assistidos de garantia real, ha que nos termos dos artigos 463, n. 2, 2 periodo e 865, n. 4, ambos do Codigo de Processo Civil, organizar-se o necessario apenso para...

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