Acórdão nº 079349 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 1992

Magistrado ResponsávelRICARDO DA VELHA
Data da Resolução23 de Janeiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CES4 ART1 N2 ART5 N2 ART7 N1 ART14 N1 N3 I. CP886 ART3. DL 45299 DE 1963/10/09.

Sumário : I - Resulta do conceito previsto no artigo 3 do Código Penal de 1886 que as contravenções são normas gerais de prevenção que se destinam a prevenir certos eventos tidos como danosos. II - Estando um reboque avariado estacionado fora da faixa de rodagem; nunca poderá imputar-se a esse estacionamento a causa de um acidente, que consistiu no embate dentro da mão...

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