Acórdão nº 080418 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelRUI BRITO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART471 N1 B N2 ART483 ART495 ART496 ART504 ART564 N2. CPC67 ART193 N2 A ART268 ART467 N1 D ART661 N1 ART668 N1 D E.

Legislação Estrangeira: CODIGO PENAL ALEMÃO PAR253.

Sumário : I - A atribuição dos danos não patrimoniais aos familiares contemplados no n. 2 do artigo 496 do Codigo Civil, com o qual se relaciona o n. 3, apresenta-se perfeitamente aceitavel a luz do artigo 496 mesmo fora do caso de morte da vitima, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n. 1). II - Por isso, independentemente da indemnização devida por acidente de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT