Acórdão nº 079634 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMARTINS DA FONSECA
Data da Resolução17 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1792. CPC67 ART456 ART457 N2 ART657.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/13 IN BMJ N345 PAG414. AC STJ DE 1988/03/23 IN BMJ N375 PAG390.

Sumário : I - O artigo 1792 do Codigo Civil apenas preve a reparação de danos não patrimoniais causados pelo proprio divorcio. II - Se forem pedidos outros danos na acção de divorcio, ha lugar a absolvição da instancia. III - Vindo a re pedir uma indemnização por litigancia de ma fe, findo o julgamento e nas alegações escritas, ao abrigo do artigo 657 do...

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