Acórdão nº 080897 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1991

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução03 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART232 N2 ART240.

Sumário : O socio de sociedade por quotas, exonerado a seu pedido em 5 de Maio de 1989, nos termos do artigo 229 do Codigo das Sociedades Comerciais, não tem direito a comungar do beneficio resultante para a sociedade da faculdade de esta amortizar, pelo valor nominal e em caso de...

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